Instruções sobre recursos contra decisões de indeferimento no SEI – (29/11/2018)

Orientações sobre ciência e recursos em processos gerados no SEI.

A Lei 9.784/99 – que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – traz na redação do art. 56 que “das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.

A partir da leitura do instrumento legal relacionado à matéria, bem como dos regulamentos internos da UFCG, fica demonstrada a efetiva necessidade de padronização de procedimento no que se refere aos recursos das decisões administrativas no SEI, especialmente no que tange à contagem efetiva do prazo a partir da ciência formal do interessado ou seu representante, algo que sempre ocorreu no campo dos processos que tramitam fisicamente.

No âmbito da UFCG, informamos que os Órgãos Deliberativos Superiores estão totalmente configurados no SEI, de modo que estão aptos para acolher os recursos produzidos nos processos eletrônicos sem nenhum tipo de dificuldade, inclusive com a lotação de todos os Conselheiros.

Neste sentido, recomendamos a todos os setores onde sejam produzidas decisões administrativas, que sempre ofertem ciência aos interessados, utilizando as ferramentas do SEI, especialmente nos casos onde haja indeferimento do pedido. Para os processos internos, gerados pelos próprios servidores, a simples geração de um despacho solicitando a ciência do interessado com o conseguinte encaminhamento do processo ao setor demandante, já cumpre este requisito. Já para os processos gerados por usuários externos via módulo de peticionamento, faz-se necessária a utilização das ferramentas específicas do SEI para esta função citadas abaixo.

As ferramentas para ciência do interessado (usuário externo) no SEI, são duas:

Gerenciar liberações para assinatura externa:

Esta ferramenta tem por característica permitir o acesso a um usuário externo de um documento produzido em um processo SEI pelo setor responsável pela liberação, inclusive, permitindo a coleta de assinatura por aquele, mediante o seu login e senha de acesso ao módulo de peticionamento do SEI. O documento liberado e assinado pelo usuário externo, será juntado automaticamente a árvore do processo. Veja em detalhes como utilizar essa ferramenta nos vídeos tutoriais produzidos pelo setor de suporte do SEI-UFCG através dos links:

Link1: https://www.youtube.com/watch?v=DRwZvwcdsOc (Liberando documentos para ciência do usuário externo).

Link2: https://www.youtube.com/watch?v=0XnehkGw4eo (Visão do usuário externo, mostrando como assinar o documento liberado à sua ciência).

Gerar Intimação Eletrônica

A grande vantagem deste recurso é o fato que depois de 15 dias de geração da intimação eletrônica, independentemente da abertura do documento pelo Interessado, o próprio sistema certifica no processo SEI a “Ciência Tácita” nos termos da Lei. Outra vantagem deste recurso é o fato que o simples ato de visualizar quaisquer um dos documentos liberados automaticamente já gera certidão no processo de intimação cumprida.

Ao gerar a intimação eletrônica, o sistema notifica o interessado (usuário externo) sobre a intimação e reitera mensagens de alerta por email automaticamente até a visualização do documento por este. Para a seara dos processos administrativos, esta ferramenta torna-se extremamente eficaz por automatizar etapa tão importante. Atenção para um detalhe: só é possível intimar usuários externos. Veja em detalhes como utilizar essa ferramenta nos vídeos tutoriais produzidos pelo setor de suporte do SEI-UFCG através do link:

Link3: https://www.youtube.com/watch?v=ZyZn68xfiqk (Utilizando a ferramenta de Geração de Intimação Eletrônica).

Recorrendo de decisão a partir do recebimento da Intimação Eletrônica

A partir do recebimento da intimação eletrônica pelo usuário externo, para os casos onde houve indeferimento do pedido (pedido negado), é possível ao próprio, anexar o seu recurso, por meio do upload de um arquivo em PDF [1]produzido por ele.

Para tanto, basta que o usuário externo fala login no módulo de peticionamento, receba a intimação e clique no botão “Responder Intimação Eletrônica” conforme destacado na imagem abaixo.

 Ao clicar no ícone destacado na imagem acima, abrir-se-á a seguinte tela:

Preencha as informações requeridas na tela. Ao selecionar o “Tipo de Resposta” o documento será expandido e novas informações serão requeridas. Observe:

Preencha todas as informações e clique em “adicionar” para incluir o documento externo que você fez o upload. Ao clicar em adicionar, o sistema exibirá na tela a informação conforme ilustrado no print abaixo:

Por fim, clique em “Peticionar” para concluir o procedimento. Feito isso, uma caixa de diálogo será aberta com informações e requerendo a assinatura mediante a inserção de login e senha. A autenticação é a mesma utilizada para acessar o módulo de peticionamento.

Veja em detalhes como inserir o recurso a partir do recebimento da intimação nos vídeos tutoriais produzidos pelo setor de suporte do SEI-UFCG através do link:

Link4: https://www.youtube.com/watch?v=Ibd_aHeX63A (Como recorrer de uma decisão administrativa no SEI a partir do recebimento de uma intimação eletrônica).

O documento incluído pelo usuário externo será juntado automaticamente ao processo. O setor onde ele esteja aberto deverá verificar a tempestividade do recurso e encaminhar para o órgão competente.

Observação: cabe ressaltar que toda a estrutura dos Órgãos Deliberativos Superiores da UFCG (todos os conselhos da SODS) está criada e em funcionamento no SEI.

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[1] O arquivo deve conter resolução mínima de 300 DPI’s, estar salvo no formato PDF/A e estar com OCR ativado.